Com o objetivo de possibilitar a constituição de um acervo representativo, o Ato Regulamentar nº 04, de 04.04.2007, criou o selo Tema Relevante. Com ele, pode-se destacar, em qualquer fase processual, as ações identificadas como de relevância histórica. Além do selo na capa dos autos, esses processos  recebem ainda andamento eletrônico que assegura sua identificação no arquivamento e por ocasião da eliminação de autos de processos findos.